Legislação
Decreto 11.645, de 16/08/2023
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 12.324, de 19/12/2024, art. 2º)
Redação anterior (Original): [Art. 2º - Aplica-se o disposto no Anexo III e no § 3º do art. 20 do Decreto 4.307/2002, aos deslocamentos em curso na data de entrada em vigor deste Decreto. [[Decreto 4.307/2002, art. 20.]]
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