Legislação
Decreto 11.645, de 16/08/2023
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 12.324, de 19/12/2024, art. 2º)
Redação anterior (Original): [Art. 4º - Fica revogado o Anexo III ao Decreto 6.907, de 21/07/2009.]
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