Legislação
Decreto 11.645, de 16/08/2023
- (Revogado pelo Decreto 12.324, de 19/12/2024, art. 2º)
Redação anterior (Original): [Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.]
Brasília, 16/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Múcio Monteiro Filho
Decreto 12.324, de 19/12/2024, art. 1º (Nova redação ao Anexo III. Vigência em 01/01/2025. Veja Decreto 12.324, de 19/12/2024, art. 2º)
Decreto 12.324, de 19/12/2024, art. 2º (Revoga o Anexo III com redação dada pelo Decreto 4.307, de 18/07/2002. Vigência em 01/01/2025. Veja Decreto 12.324, de 19/12/2024, art. 2º).@OUT -= Tabela - Valor da indenização de diárias aos militares, no País
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