Legislação
Decreto 11.645, de 16/08/2023
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Múcio Monteiro Filho
@OUT -= Tabela - Valor da indenização de diárias aos militares, no País
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