Legislação
Decreto 11.650, de 16/08/2023
Art. 5º
Art. 5º
- (Revogado pelo Decreto 12.012, de 02/05/2024, art. 5º. Vigência em 10/05/2024. Veja Decreto 12.012, de 02/05/2024, art. 6º).
Redação anterior (original): [Art. 5º - O Anexo II ao Decreto 11.364/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.364/2023, art. 24.]]]
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