Legislação
Decreto 11.650, de 16/08/2023
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor em 29/08/2023.
Brasília, 16/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Alexandre Rocha Santos Padilha
Decreto 12.012, de 02/05/2024, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 10/05/2024. Veja Decreto 12.012, de 02/05/2024, art. 6º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;