Legislação

Decreto 11.650, de 16/08/2023

Art.
Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor em 29/08/2023.

Brasília, 16/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Alexandre Rocha Santos Padilha

Decreto 12.012, de 02/05/2024, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 10/05/2024. Veja Decreto 12.012, de 02/05/2024, art. 6º).
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