Legislação
Decreto 11.657, de 23/08/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 13 do Decreto 11.271/2022: [[Decreto 11.271/2022, art. 13.]]
I - as alíneas [a] e [b] do inciso I do caput; e
II - os § 2º e § 3º.
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