Legislação
Decreto 11.660, de 24/08/2023
Art. 5º
Art. 5º
Decreto 12.077, de 25/06/2024, art. 2º (Nova redação do Anexo I
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck - aria Laura da Rocha
Decreto 12.367, de 17/01/2025, art. 2º (Nova redação ao Anexo I)Decreto 12.077, de 25/06/2024, art. 2º (Nova redação do Anexo I
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