Legislação
Decreto 11.662, de 24/08/2023
Art. 5º
Art. 5º
- (1) Este Acordo não prevê quaisquer transações financeiras entre as Partes.
(2) Para projetos conjuntos nos termos do artigo 3.2, cada Parte deve cobrir as despesas de viagem e acomodação de seu próprio pessoal. [[Decreto 11.662/2023, art. 3º.]]
(3) A Parte que enviar pessoal deve assegurar a este seguro-saúde.
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