Legislação
Decreto 11.665, de 24/08/2023
Art. 10
Art. 10
- Localização ou Identificação de Pessoas ou Objetos
Quando a Parte Requerente solicitar a localização ou identificação de pessoas ou de objetos no território da Parte Requerida, esta deverá diligenciar no sentido de localizá-los ou identificá-los.
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