Legislação
Decreto 11.665, de 24/08/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Autoridades Centrais
1. Cada Parte indicará uma Autoridade Central para transmitir e receber pedidos nos termos do presente Tratado.
2. Para os propósitos do presente Tratado, as Autoridades Centrais serão os respectivos Ministérios da Justiça das Partes.
3. As Autoridades Centrais comunicar-se-ão diretamente, o que não impedirá a comunicação pelos canais diplomáticos.
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