Legislação
Decreto 11.666, de 24/08/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgada a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmada em Kigali, em 15 de outubro de 2016, com reserva ao Artigo 4, anexa a este Decreto. [[ Decreto 99.280/1990. Protocolo de Montreal.]]
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