Legislação
Decreto 11.672, de 30/08/2023
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados:
I - o Decreto de 01/08/2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos;
II - o Decreto de 16/03/2012, que altera o art. 3º do Decreto de 01/08/2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos; e
III - o Decreto 9.517, de 01/10/2018.
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