Legislação
Decreto 11.674, de 30/08/2023
Art. 8º
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor em 01/01/2024.
Brasília, 30/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Nísia Verônica Trindade Lima
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