Legislação
Decreto 11.676, de 30/08/2023
Art. 22
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS (Ir para)
Art. 22- Aos Escritórios de Representação, unidades descentralizadas diretamente subordinadas à Secretaria de Segurança Presidencial, compete:
I - representar a Secretaria de Segurança Presidencial; e
II - atuar como bases operacionais avançadas do Departamento de Segurança para a garantia da segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e de seus familiares.
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