Legislação
Decreto 11.677, de 30/08/2023
Art. 6º
- Vigência
- Este Decreto entra em vigor em 15/09/2023.
Brasília, 30/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Rui Costa dos Santos
Decreto 11.782, de 16/11/2023, art. 4º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 24/11/2023).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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