Decreto 11.686, de 05/09/2023

- A Comissão terá a seguinte composição:

I - um representante dos seguintes órgãos e entidades:

a) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a coordenará;

b) Casa Civil da Presidência da República;

c) Ministério da Agricultura e Pecuária;

d) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

e) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

f) Ministério da Justiça e Segurança Pública;

g) Ministério de Minas e Energia;

h) Ministério das Relações Exteriores;

i) Ministério da Saúde;

j) Ministério do Trabalho e Emprego;

k) Ministério dos Transportes;

l) Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

m) Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho;

n) Fundação Oswaldo Cruz;

o) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

p) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;

q) Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente; e

r) Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente; e

II - dez representantes de setores não governamentais com atuação na área da segurança química, incluídos a sociedade civil, o setor privado, a comunidade acadêmico-científica e as entidades de classe.

§ 1º - O Coordenador da Comissão convidará um representante do Centro Regional para Assistência Técnica e Transferência de Tecnologia para a América Latina e Caribe para as Convenções de Estocolmo, Basileia e Minamata da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo para compor a Comissão.

§ 2º - Cada membro da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º - O suplente do Coordenador será escolhido dentre os membros da Comissão e exercerá a função pelo período de dois anos, permitida a recondução.

§ 4º - A Comissão escolherá o suplente do Coordenador de que trata o § 3º:

I - inicialmente, em sua primeira reunião; e

II - sucessivamente, antes do vencimento do prazo de que trata o § 3º.

§ 5º - Os membros da Comissão de que tratam as alíneas [a] a [p] do inciso I do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam, observado o disposto no § 3º.

§ 6º - Os membros da Comissão de que tratam as alíneas [q] e [r] do inciso I do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos das entidades que representam.

§ 7º - Os membros da Comissão de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão escolhidos em processo de seleção pública coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 8º - O membro da Comissão de que trata o § 1º e o respectivo suplente serão indicados pela autoridade competente no âmbito da entidade que representam.

§ 9º - Os membros da Comissão de que trata o inciso II do caput terão mandato de dois anos, vedada a recondução.

§ 10 - Na hipótese de vacância no curso do mandato dos membros de que trata o inciso II do caput, os respectivos suplentes assumirão pelo tempo restante do mandato vigente.

§ 11 - Na hipótese de vacância do suplente de que trata o § 10, novo representante será escolhido para cumprimento do tempo restante do mandato vigente, nos termos do disposto no § 7º.

§ 12 - Os membros da Comissão e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.