Legislação
Decreto 11.692, de 05/09/2023
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.875, de 04/01/2024, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 11.515, de 2/05/2023, que revoga o Decreto 9.731, de 16/03/2019.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.875, de 04/01/2024, art. 2º (Revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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