Legislação
Decreto 11.703, de 14/09/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/09/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Esther Dweck
Decreto 11.950, de 15/03/2024, art. 2º (Nova redação ao Anexo I).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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