Legislação
Decreto 11.704, de 14/09/2023
Art. 0º
(Republicado DOU 14/09/2023). Administrativo. Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.808, de 28/11/2023, art. 1º (art. 3º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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