Legislação
Decreto 11.808, de 28/11/2023
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 11.704, de 14/09/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - [...]
[...]
aj) Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
ak) Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e
al) Advocacia Geral da União;
[...]
IV - quarenta e dois representantes da sociedade civil.
[...]] (NR)
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