Legislação
Decreto 11.704, de 14/09/2023
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados:
I - o Decreto 8.892, de 27/10/2016; e
II - os art. 8º e art. 9º do Decreto 11.397, de 21/01/2023. [[Decreto 11.397/2023, art. 8º. Decreto 11.397/2023, art. 9º.]]
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