Legislação
Decreto 11.706, de 18/09/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/09/2023; 202º da Independência e 135º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO - Maria Fernanda Ramos Coelho
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