Legislação
Decreto 11.708, de 18/09/2023
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º-B da Lei 10.188, de 12/02/2001, DECRETA: [[Lei 10.188, de 12/02/2001, art. 2º-B.]]
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