Legislação
Decreto 11.709, de 20/09/2023
Art. 1º
Art. 1º
- O Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pela República do Chile, em 30/08/2023, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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