Legislação
Decreto 11.710, de 20/09/2023
Art. 2º
Art. 2º
- O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado: [[Decreto 11.710/2023, art. 1º.]]
I - à existência do quantitativo de vagas na data da nomeação; e
II - à declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.
Parágrafo único - O Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração deverá:
I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e [[Decreto 11.710/2023, art. 1º.]]
II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
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