Legislação
Decreto 11.713, de 26/09/2023
Art. 17
Art. 17
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/09/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho - Camilo Sobreira de Santana
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