Legislação
Decreto 11.715, de 26/09/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 9.245, de 20/12/2017;
II - o Decreto 9.307, de 15/03/2018;
III - o art. 10 do Decreto 10.001, de 3/09/2019; e [[Decreto 10.001/2019, art. 10.]]
IV - o Decreto 11.185, de 01/09/2022.
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