Legislação
Decreto 11.717, de 28/09/2023
Art. 10
Art. 10
- O Subcomitê-Executivo se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da Presidência do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, observada, em qualquer hipótese, a antecedência mínima de dez dias.
§ 1º - O quórum de reunião do Subcomitê-Executivo será de quatro membros, com a presença da Presidência do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, que coordenará a reunião.
§ 2º - O Subcomitê-Executivo deliberará por consenso dos membros presentes.
§ 3º - Na hipótese de ausência do consenso de que trata o § 2º, as propostas divergentes serão registradas em ata.
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