Legislação
Decreto 11.717, de 28/09/2023
- O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de sua Presidência, observada, em qualquer hipótese, a antecedência mínima de dez dias.
§ 1º - O horário de início e de término das reuniões, a pauta de deliberações e os documentos a serem analisados serão especificados no ato de convocação das reuniões do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
§ 2º - O quórum de reunião do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio será de quatro membros, com a presença dos representantes dos órgãos de que tratam a alínea [a] do inciso IV e o inciso V do caput do art. 4º. [[Decreto 11.717/2023, art. 4º.]]
§ 3º - O Comitê Nacional de Facilitação do Comércio deliberará por consenso dos membros presentes.
§ 4º - Na hipótese de ausência do consenso de que trata o § 3º, as propostas divergentes serão registradas em ata.
§ 5º - A Presidência do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
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