Legislação
Decreto 11.722, de 28/09/2023
Art. 7º
- Comissão de Governança
- Fica instituída a Comissão de Governança, com as seguintes competências:
I - estabelecer diretrizes e regras gerais para a realização do Concurso Público Nacional Unificado;
II - estabelecer prazos e metas para a implementação; e
III - uniformizar entendimentos a respeito do certame, mediante provocação do Comitê Consultivo e Deliberativo.
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