Legislação
Decreto 11.724, de 03/10/2023
Art. 8º
Art. 8º
- O Grupo de Trabalho Interministerial terá prazo de duração de cento e oitenta dias, contado da data da primeira reunião.
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período, por ato do Ministro de Estado do Esporte.
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