Decreto 11.728, de 05/10/2023

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5/10/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Mauro Luiz Iecker Vieira - José Renan Vasconcelos Calheiros Filho

A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e a REPÚBLICA ARGENTINA, por meio da COMISSÃO MISTA ARGENTINO-BRASILEIRA COMAB, aqui representadas por seu Presidente e Secretário Executivo, respectivamente, Arq. Alfredo Máximo Garay e Eng. Viviane Esse, doravante CONCEDENTE e, do outro lado, a concessionária MERCOVIA S.A., sociedade constituída de acordo com as leis da Argentina, com sede na Avenida Libertador 602, Andar 22 [B] da Cidade Autónoma de Buenos Aires da República Argentina, representada neste ato por Guillermo Osvaldo Diaz em sua condição de Representante Legal da MERCOVIA S.A., doravante CONCESSIONÁRIA e em conjunto, denominadas PARTES;

CONSIDERANDO QUE:

I. Que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina assinaram, em 22/08/1989, em Uruguaiana, um Acordo para a construção de uma ponte sobre o Rio Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo 82, 6/12/1989, da República Federativa do Brasil e pela Lei Nacional 23.772, de 4/04/1990, da República Argentina, posteriormente complementada pelo Acordo para o Funcionamento do Centro Unificado de Fronteira de São Borja-Santo Tomé (CUF), celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, em 10/11/1997 ([ACORDO INTERNACIONAL]), aprovado pela Lei Nacional 25.242 sancionada em 23/03/2000 e promulgada em 24/03/2000 na República da ARGENTINA e pelo Decreto 3.067 de 17/05/2000 na REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL;

II. Que em cumprimento ao ACORDO INTERNACIONAL, a COMISSÃO MISTA ARGENTINO BRASILEIRA ([COMAB]), realizou licitação pública internacional para outorgar a concessão das obras públicas da ligação internacional Brasil-Argentina através de ponte rodoviária sobre o Rio Uruguai.

III. Que o consórcio integrado pelas sociedades IMPREGILO S.A, IGLYS SA, CIGLA SA E CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SA (CONSÓRCIO) consagrou-se o vencedor do certame licitatório, tendo celebrado, em 12/12/1965, o Contrato Internacional de Concessão de Obras Públicas mediante o sistema de pedágio, do Projeto, construção, manutenção operação e exploração da Ligação Rodoviária Internacional entre as cidades de Santo Tomé (Republica Argentina) e São Borja (República Federativa do Brasil), com o CONCEDENTE CONTRATO DE CONCESSÃO]), aprovado pelo Decreto Federal 1.781/66 na República Federativa do Brasil, e pelo Decreto do Poder Executivo Nacional 383/96 na República Argentina, de 9/04/1996;

IV. Que para execução do CONTRATO DE CONCESSÃO, O CONSÓRCIO constituiu a MERCOVIA S.A. (CONCESSIONÁRIA) que, em virtude do 1º Ajuste ao CONTRATO DE CONCESSÃO, assinado em 29/08/1996, assumiu as coligações previstas no CONTRATO DE CONCESSÃO;

V. Que o mencionado CONTRATO DE CONCESSÃO estabeleceu que o prazo de concessão é de 25 (VINTE E CINCO) anos (cf. cláusula 2.2), contados a partir da zero hora do dia seguinte à entrega da área de concessão, e não continha Disposições relativas à renovação do prazo da concessão ao final da mesma.

VI. Que por esta razão, em 19/07/2021, a REPÚBLICA ARGENTINA e a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, assinaram um [Acordo de Prorrogação do Contrato de Concessão Internacional da Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja e infraestruturas relacionadas], através do qual encarregou a COMAB de celebrar um acordo de prorrogação pelo prazo de 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) dias, prorrogável por período sucessivo de até 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) dias adicionais, mediante acordo prévio das partes, com a CONCESSIONÁRIA.

VII. Que em 19/08/2021 foi assinado o 2º Aditivo ao Contrato Internacional de Obras Públicas entre A COMISSÃO MISTA ARGENTINO-BRASILEIRA (atuando [ad referendum] dos Estados) e a MERCOVÍA S.A., por meio do qual se decidiu prorrogar a vigência do CONTRATO DE CONCESSÃO pela prazo de 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) dias, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação por período sucessivo de ATÉ 365 (TRECENTOS E SESSENTA E CINCO) dias adicionais, mediante acordo prévio entre as PARTES, o que foi ratificado pelo Decreto 723/2021 da República Argentina e Decreto 10781/2021 da República Federativa do Brasil;

VIII. Que durante o período de prorrogação estabelecido, os Estados discutiram diferentes alternativas de modelos para gestão futura e levantamento de contas, móveis, escrituras, pessoal, software, hardware e condição física das instalações com vistas à conclusão próxima do CONTRATO DE CONCESSÃO:

IX. Que em 23/01/2023, no ponto 37 da Declaração Conjunta dos Presidentes da República Argentina e da República Federativa do Brasil, manifestaram-se a favor da definição do futuro regime de gestão e manutenção da Ponte Santo Tomé São Borja e seu Centro Unificado de Fronteira e Infraestruturas Relacionadas, dada a importância da referida ponte e a sua área de controle integrada para o intercâmbio comercial de ambos os países, mantendo o elevado padrão que a administração do centro tem atualmente, com tempos ágeis que a tornam uma opção eficiente para transporte de carga.

X. Que em 23/06/2023, os Presidentes de ambas as Nações estabeleceram [O Plano de Ação para o Relançamento da Aliança Estratégica Argentina-Brasil, onde expressam a ação de ]Definir o futuro regime de gestão e manutenção da Ponte Santo Tomé São Borja e o seu Centro Unificado de Fronteiras e Infraestruturas Relacionadas].

XI. Que em 21/06/2023, o Ministro de Estado das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, dirigiu nota ao Chanceler argentino na qual manifestou a necessidade de o Estado brasileiro implementar uma prorrogação adicional ao CONTRATO DE CONCESSÃO, em razão da existência, para o governo brasileiro, de importantes obstáculos para a oportuna conclusão das negociações para um novo modelo de gestão da Ponte e do CUF.

XII. Que em resposta a isso, em 20/07/2023, a República Argentina, por meio de nota do Ministro de Relações Exteriores e Culto, propõe à República Federativa do Brasil formalizar a prorrogação do CONTRATO DE CONCESSÃO, em caráter precário e transitório, por prazo adicional de 365 dias, podendo, mediante prévio acordo das Partes, por outro prazo adicional de 365 dias, nas mesmas condições pactuadas no Termo de Prorrogação de 19/07/2021. O referido acordo foi publicado no Boletim Oficial da República Argentina em 25/07/2023.

Que as referidas Cartas Reversales implicam em um Acordo Internacional dos Estados no âmbito da Lei Nacional 24.080 e como desagregação dos Acordos de Integração Regional de Uruguaiana, Recife e Brasília integrados no art. 75 Inciso 24 da Constituição Nacional da República Argentina

XIV. Que por meio de Nota à COMAB de 25/07/2023. a CONCESSIONÁRIA manifestou seu interesse em dar continuidade à operação que vem desenvolvendo;

XV. Que em virtude disso, os Estados concordam em instruir nova prorrogação do CONTRATO DE CONCESSÃO, em virtude da natureza essencial dos serviços atualmente prestados pela CONCESSIONÁRIA, de seu interesse público e como medida para evitar sua descontinuidade, nos termos do art. estabelecido no ponto XII

XVI. Que cabe estabelecer que o referido interesse público constitui a finalidade última de qualquer função estatal que consiste, em última instância, na realização da justiça.

XVII. Que diante do exposto, as PARTES resolvem, de comum acordo, firmar o presente 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO INTERNACIONAL DE CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS ([Termo Aditivo]), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Fica prorrogada a vigência do CONTRATO DE CONCESSÃO firmado em Porto Alegre em 12/12/1995, a partir do término da prorrogação prevista no 2º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Obras Públicas, por um novo prazo de TREZENTOS E SESSENTA E CINCO (365) dias, podendo ser prorrogado por período sucessivo de até TREZENTOS E SESSENTA E CINCO, nas mesmas condições pactuadas no Acordo de Prorrogação de 19/07/2021, as quais manterão sua vigência durante o período prorrogado, conforme o Acordo de Notas Reversales celebrado em 21/07/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA

As PARTES manifestam expressamente que, durante a vigência desta prorrogação, permanecerão em vigor a regularidade, continuidade, igualdade e obrigatoriedade de todos os direitos e obrigações decorrentes do CONTRATO DE CONCESSÃO.

CLÁUSULA TERCEIRA - RATIFICAÇÃO

Cumprindo com a instrução das Cartas Reversales, o presente termo Aditivo será ratificado pelas autoridades competentes de acordo com a legislação dos países.

CLÁUSULA QUARTA - DOMICÍLIOS

As PARTES estabelecem endereços especiais para todos os fins deste TERMO ADITIVO nos escritórios que cada uma delas possui no Centro Unificado de Fronteira da Ligação Rodoviária Internacional Santo Tomé - São Borja.

Centro Unificado de Frontera, 08/08/2023