Legislação
Decreto 11.734, de 18/10/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 26/10/2023.
Brasília, 18/10/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Paulo Roberto Severo Pimenta
Decreto 11.939, de 07/03/2023, art. 5º (Revoga o Anexo II. Vigência em 22/03/2024. Veja Decreto 11.939, de 07/03/2024, art. 6º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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