Legislação
Decreto 11.737, de 18/10/2023
Art. 0º
Administrativo. Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares dos Estados Unidos da América no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado CORE 23, no período de 24 de outubro a 20/11/2023.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, XXII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, I, da Lei Complementar 90, de 01/10/1997, DECRETA: [[Lei Complementar 90/1997, art. 1º.]]
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