Legislação
Decreto 11.738, de 18/10/2023
- Fica instituído, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Comitê Gestor do PRO-REG, competente para:
I - definir as diretrizes estratégicas do PRO-REG;
II - emitir recomendações para o cumprimento de obrigações legais que contribuam para a implantação de medidas que visem à melhoria da qualidade regulatória;
III - articular os órgãos e as entidades reguladores de forma a alcançar os objetivos propostos pelo PRO-REG;
IV - coordenar a elaboração e a implementação de estratégia de melhores práticas regulatórias pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
V - estabelecer orientações sobre as práticas regulatórias;
VI - solicitar a execução de estudos e pesquisas para implementação de boas práticas regulatórias;
VII - aprovar os relatórios do monitoramento das ações do PRO-REG; e
VIII - dispor sobre a organização, o funcionamento e as atribuições dos grupos de trabalho do Comitê Gestor.
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