Legislação
Decreto 11.739, de 18/10/2023
Art. 2º
Art. 2º
- As concessionárias do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais que tiverem interesse em adaptar as suas outorgas para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada apresentarão requerimento ao Ministério das Comunicações no prazo de seis meses, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único - O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por ato do Ministro de Estado das Comunicações.
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