Legislação
Decreto 11.740, de 18/10/2023
Art. 23
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 23- O Ministério da Cultura produzirá material de orientação e padronização de instrumentos técnicos e jurídicos para auxiliar na execução dos recursos de que trata este Decreto.
Decreto 12.409, de 13/03/2025, art. 1º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 23 - O Ministério da Cultura produzirá material de orientação e padronização de instrumentos técnicos e jurídicos para auxiliar na execução dos recursos de que trata este Decreto, sendo facultada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a adoção de tais modelos.]
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