Legislação
Decreto 11.741, de 20/10/2023
Art. 11
Art. 11
- Mecanismo para Transferência
1. O Estado Recebedor será responsável pela custódia e pelo transporte da pessoa condenada do Estado Sentenciador para o Estado Recebedor. Para essa finalidade, as autoridades competentes do Estado Recebedor devem assumir a custódia da pessoa condenada em um local no Estado Sentenciador que seja acordado entre ambos os Estados.
2. O Estado Recebedor deverá arcar com os custos da transferência da pessoa condenada, exceto aqueles incorridos no território do Estado Sentenciador.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;