Legislação
Decreto 11.741, de 20/10/2023
Art. 21
Art. 21
- Relação com outros Tratados Internacionais
As disposições deste Tratado não devem prejudicar os direitos e obrigações decorrentes de outros acordos bilaterais ou multilaterais concluídos por uma das Partes com países terceiros, bem como de convenções em que ambos os Estados sejam partes.
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