Legislação
Decreto 11.741, de 20/10/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Obrigação de Prestar Informação
1. As Partes deverão notificar todas as pessoas condenadas às quais os termos e previsões do presente Tratado possam ser aplicáveis.
2. A pessoa condenada deverá ser integralmente informada das possibilidades e das consequências legais de uma transferência, em especial quando possa ser punida por motivos de outras infrações cometidas antes de sua transferência.
3. A pessoa condenada deve ser informada, por escrito, de qualquer decisão tomadas pelas Partes em relação ao pedido de transferência.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;