Legislação
Decreto 11.742, de 20/10/2023
Art. 2º
Art. 2º
- A República da Colômbia outorga o tratamento tarifário preferencial consagrado no Programa de Liberalização Comercial do ACE 72 aos produtos originários de zonas francas e áreas aduaneiras especiais da República Federativa do Brasil.
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