Legislação
Decreto 11.747, de 20/10/2023
Art. 17
Capítulo III - TRIBUTAÇÃO DA RENDA (Ir para)
Art. 17- Remunerações de Direção
As remunerações de direção e outras retribuições similares percebidas por um residente de um Estado Contratante na capacidade de membro da diretoria, do conselho de administração ou fiscal ou de qualquer outro órgão semelhante de uma sociedade residente do outro Estado Contratante poderão ser tributadas nesse outro Estado.
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