Legislação
Decreto 11.748, de 20/10/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.348, de 13/05/2020:
I - os incisos IV e V do caput do art. 1º; e [[Decreto 10.348/2020, art. 1º.]]
II - o art. 2º, na parte em que altera os incisos CIV e CV do caput do art. 1º do Decreto 5.073/2004. [[Decreto 5.073/2004, art. 1º. Decreto 10.348/2020, art. 2º.]]
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