Legislação
Decreto 11.751, de 20/10/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
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