Legislação
Decreto 11.751, de 20/10/2023
Art. 16
Art. 16
- Ficam remanejados, em caráter temporário, até 01/12/2024, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a CEEXT, os seguintes cargos em comissão:
I - um CCE 1.13;
II - um CCE 1.07;
III - dois CCE 1.06; e
IV - um CCE 1.05.
§ 1º - Os cargos de que trata o caput destinam-se à composição da CEEXT.
§ 2º - Encerrado o prazo estabelecido no caput, os cargos em comissão serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.
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