Legislação
Decreto 11.751, de 20/10/2023
Art. 4º
Art. 4º
- À Câmara Recursal da CEEXT compete analisar, em segunda e última instância, os recursos interpostos contra as decisões das Câmaras de Julgamento, observados os prazos e os procedimentos de que trata a Lei 9.784, de 29/01/1999.
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