Legislação
Decreto 11.751, de 20/10/2023
Art. 8º
Art. 8º
- A Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos supervisionará as atividades da CEEXT e editará orientações normativas sobre:
I - os procedimentos para a apresentação do termo de opção, seu processamento, julgamento e enquadramento;
II - os documentos necessários à comprovação do vínculo mantido com os ex-Territórios, com os Estados e com os Municípios abrangidos pela Emenda Constitucional 60/2009, pela Emenda Constitucional 79/2014, pela Emenda Constitucional 98/2017, e pela Lei 13.681/2018; e
III - outras hipóteses em que forem suscitadas dúvidas procedimentais relativas às suas competências.
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