Legislação
Decreto 11.759, de 30/10/2023
Art. 6º
Art. 6º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.348/2023:
I - os itens 1 a 13 da alínea [h] do inciso II do caput do art. 2º;
II - as alíneas [b] e [c] do inciso I do caput do art. 45; e
III - os incisos III, VII, VIII, IX e X do caput do art. 62.
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