Legislação
Decreto 11.762, de 30/10/2023
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei 14.601, de 19/06/2023, DECRETA: [[Lei 14.601/2023, art. 13.]]
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