Legislação
Decreto 11.767, de 01/11/2023
- Ao CGPDA-Matopiba compete:
I - aprovar o PDA-Matopiba;
II - monitorar a implementação, a execução e a efetividade do PDA-Matopiba;
III - promover a articulação entre os órgãos e as entidades públicas e as organizações da sociedade civil, com a finalidade de implementar programas, projetos e ações do PDA-Matopiba de forma eficiente, eficaz e ágil;
IV - avaliar periodicamente a execução do PDA-Matopiba;
V - revisar e propor atualizações ao PDA-Matopiba;
VI - elaborar relatório anual sobre a execução e a efetividade do PDA-Matopiba; e
VII - instituir grupos técnicos para implementação do PDA-Matopiba e promoção de debates sobre políticas setoriais.
Parágrafo único - O CGPDA - Matopiba elaborará e aprovará o PDA-Matopiba no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da designação de seus membros.
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